Política de Reembolso

1. Objetivo

Esta Política de Reembolso estabelece as regras aplicáveis a solicitações de devolução de valores pagos pelo uso da plataforma de emissão e gestão de laudos (doravante denominada "Sistema"), garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.

2. Período de Teste Gratuito (Trial)

2.1. O Sistema poderá oferecer trial gratuito de 7 (sete) dias.

2.2. Durante o período de trial não há cobrança, portanto não se aplica reembolso.

2.3. Caso o usuário não deseje continuar após o trial, deverá cancelar antes do término para evitar cobranças automáticas.

3. Planos Pagos

3.1. Após a contratação de um plano pago e a confirmação do pagamento, o acesso ao Sistema é liberado imediatamente.

3.2. Não haverá reembolso de valores pagos após o início do uso do plano, seja ele mensal, anual ou bienal, exceto nas hipóteses previstas nesta política ou na legislação aplicável.

4. Direito de Arrependimento (CDC)

4.1. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário que contratar o plano como pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.

4.2. O reembolso, quando aplicável, será realizado de forma integral, desde que:

• Não haja uso efetivo do Sistema; ou

• O uso seja mínimo e compatível com testes iniciais.

4.3. O direito de arrependimento não se aplica a contratações realizadas por pessoa jurídica (CNPJ), salvo previsão contratual específica.

5. Planos Anuais e Bienais

5.1. Planos com pagamento antecipado (anual ou bienal) não são passíveis de reembolso proporcional, mesmo em caso de cancelamento antecipado.

5.2. O cancelamento interrompe futuras renovações automáticas, mantendo-se o acesso até o término do período contratado.

6. Falhas do Sistema

6.1. Em caso de falha técnica grave e comprovada que impeça o uso contínuo do Sistema por período relevante, o reembolso poderá ser analisado caso a caso, a critério do titular do Sistema.

6.2. Quando aprovado, o reembolso poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme o impacto e o período de indisponibilidade.

7. Procedimento para Solicitação

7.1. As solicitações de reembolso deverão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento, contendo:

• Identificação do usuário;

• Plano contratado;

• Motivo da solicitação.

7.2. O prazo para análise da solicitação é de até 10 (dez) dias úteis.

8. Forma de Reembolso

8.1. O reembolso, quando aprovado, será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8.2. Os prazos para efetivação dependem das regras do gateway de pagamento e da instituição financeira do usuário.

9. Alterações da Política

Esta Política de Reembolso poderá ser atualizada a qualquer tempo. Recomenda-se a revisão periódica.

Última atualização: jan/2026